Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004037 |
| Data do Acordão: | 06/03/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | ESTABELECIMENTO COMERCIAL TRESPASSE ARRENDAMENTO POSSE PENHORA NOTIFICAÇÃO ACEITAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento não colide com a posse do respectivo proprietario senhorio. II - Se este entende que tal direito nunca existiu ou não existe ja, cabe-lhe fazer a correspondente declaração aquando da sua notificação de tal penhora. III - Sendo evidente, face ao inicialmente articulado, que nunca os embargos poderiam proceder, devem ser liminarmente rejeitados nos termos dos arts. 1040, 1041, n. 1, e 474, n. 1, al. c), do Codigo de Processo Civil (CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA00011619 |
| Nº do Documento: | SA219870603004037 |
| Data de Entrada: | 07/02/1986 |
| Recorrente: | GONÇALVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 688 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N368 PAG421 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 N1 C ART822 N1 ART856 - ART862 ART1037 N1 ART1040. CCIV66 ART1059 ART1110 ART1111 ART1118. CPCI63 ART186. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1979/07/10 IN CJ VIV PAG168. |