Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01115/14
Data do Acordão:11/27/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P18306
Nº do Documento:SA12014112701115
Data de Entrada:10/16/2014
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E MUNICÍPIO DE LAGOS
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: