Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01115/14 |
| Data do Acordão: | 11/27/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18306 |
| Nº do Documento: | SA12014112701115 |
| Data de Entrada: | 10/16/2014 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E MUNICÍPIO DE LAGOS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |