Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
NIVEL DE VENCIMENTO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
HIERARQUIA DAS NORMAS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTO INTERNO
EMPREGADO BANCARIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
II - Essas limitações eram fundamentalmente relativas ao acesso a novas categorias e a mobilidade fora do quadro, não abrangendo os niveis remuneratorios.
III - Os contratos colectivos de trabalho para o sector bancario, subscritos pela Caixa Geral de Depositos, constituem regulamentos desta instituição, disciplinadores das relações de emprego do seu pessoal, que esta sujeito ao regime juridico do funcionalismo publico.
IV - Os direitos conferidos aos empregados da Caixa
Geral de Depositos pelos referidos contratos, previstos em clausulas que não tenham sido objecto de reservas, não podem ser contrariados por regulamentos aprovados unilateralmente pelo conselho de administração.
V - De harmonia com os artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 341/78 e as clausulas 16 e 17 dos referidos contratos colectivos de trabalho, deve contar-se, para os efeitos da remoção automatica das citadas clausulas, o tempo prestado na função publica, incluindo o anterior a integração nos quadros da Caixa Geral de Depositos.
DL 48953 DE 1964/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART32 N2.
BTE DE 1980/07/15 CLAUSULA16 N1 N17.
