Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
CONCURSO
DOCENTE
QUOTA
DEFICIENTES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0853/15.8BEVIS |
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| Data do Acordão: | 11/25/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONCURSO DOCENTE QUOTA DEFICIENTES |
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| Sumário: | É de admitir revista na qual se discute questão relativa à interpretação do regime jurídico do preenchimento da quota reservada aos candidatos portadores de deficiência no âmbito de concurso de professores, a qual reveste inegável relevância jurídica e social, não sendo isenta de dúvidas, sendo repetível em futuros procedimentos concursais deste género, o que aconselha a respectiva admissão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28600 |
| Nº do Documento: | SA1202111250853/15 |
| Data de Entrada: | 07/08/2020 |
| Recorrente: | A……………. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral