Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000098
Data do Acordão:07/28/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:AMNISTIA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:E de aplicar-se a amnistia prevista no artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, desde que se mostre pago o respectivo imposto.
Nº Convencional:JSTA00013828
Nº do Documento:SA219760728000098
Data de Entrada:04/02/1974
Recorrente:GRAFICA ESTRELA DE SEIA DE DIAMANTINO JOSE PINTO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:755
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.