Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022127 |
| Data do Acordão: | 11/28/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - O recurso contencioso que tem por objecto um acto sujeito a publicação obrigatoria no jornal oficial devia ser interposto no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, residindo o recorrente no continente. II - E extemporaneo o recurso de 1984 em que se pede a anulação do n. 2 da Port. 293/84, de 16-5. |
| Nº Convencional: | JSTA00015289 |
| Nº do Documento: | SA119851128022127 |
| Data de Entrada: | 01/11/1985 |
| Recorrente: | BRAGANÇA , ALVARO |
| Recorrido 1: | MINAI E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3746 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINFP E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART57 PAR4. PORT 293/84 DE 1984/05/16 N2. |
| Aditamento: | Segundo a jurisprudencia dominante deste Tribunal e aplicavel ao prazo de interposição de recurso contencioso o art. 144 n. 3 do CPC, pelo que o mesmo se suspende durante as ferias, sabados, domingos e dias feriados. |