Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032518
Data do Acordão:02/19/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
NOTIFICAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
ACTO CONFIRMATIVO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
Sumário:I - Uma interpretação da alínea a), do n. 1, do art. 29 da L.P.T.A., em conformidade com o n. 3, do art. 268 da C.R.P. leva a que tratando-se de acto sujeito a notificação e publicação obrigatórias, tendo esta ocorrido em primeiro lugar, se atenda, para efeitos de fixação do início de prazo para recurso contencioso, à data da notificação.
II - Não existindo coincidência entre a data da publicação de um acto no D.R. e a distribuição deste, terá de prevalecer, para efeitos de início de prazo do recurso contencioso a data da distribuição, relevando a data em que o D.R., foi entregue aos C.T.T. para expedição postal.
III - Um acto não é confirmativo de outro anterior se, não obstante se tratar de actos de conteúdo decisório idêntico, assentar em pressupostos de direito diferentes.
IV - A violação n. 1, do art. 14 do C. Expropriações, aprovado pelo D. Lei 438/91, de 9/XI/91, integra vício de forma, por preterição de formalidade essencial, que conduz à anulação do acto.
Nº Convencional:JSTA00049923
Nº do Documento:SA119980219032518
Data de Entrada:07/13/1993
Recorrente:CALÇADA , FLORINDA E OUTRO
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1993/04/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 ART28 ART29 N1 ART36 N1 ART51.
CONST92 ART168 N4.
CCIV66 ART279 E.
CEXP91 ART10 N4 ART14 N1.
CPA91 ART133 N2 D ART135.
CONST92 ART13 ART62 ART167 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/04/16 IN AD N374.
AC STA PROC38245 DE 1996/11/14.
AC STA PROC39853 DE 1996/10/01.
AC TC 489/97 DE 1997/07/02 IN DR IISDE 1997/10/18.
AC STA PROC30545 DE 1996/05/16.
AC STA PROC39249 DE 1996/02/01.
AC STAPLENO PROC24492 DE 1991/04/23.
AC STA DE 1991/04/23.
AC STA DE 1996/02/01 IN AD N418 PAG1129.
AC STA DE 1984/06/28 IN AD N348 PAG1512.
AC STA PROC41711 DE 1997/06/19.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG654.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 4ED PAG935.
JOÃO CAUPERS E OUTRO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG126.