Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ACTO MÉDICO.
INQUÉRITO.
ACTO SUJEITO A CONSENTIMENTO.
II - É que a confissão de ignorância acerca das causas de um qualquer evento constitui sempre a enunciação do motivo, aliás necessário e suficiente, de não se exprimirem essas causas.
III - Para que o consentimento na realização de uma cirurgia seja livre e esclarecido deverá aquele que o preste fazê-lo com conhecimento dos riscos verosímeis e dos diversos graus da sua probabilidade.
IV - Relativamente aos riscos possíveis, mas inesperados ou improváveis, não é de exigir que o consentimento seja precedido da sua detalhada consciência, bastando um saber que genericamente integre as categorias de perigosidade envolvidas naquele tipo de - intervenção.
V - Se um acto administrativo afirmou que não existia determinada responsabilidade disciplinar e que, mesmo que assim não fosse, tal responsabilidade estaria prescrita, a certeza de que o acto não merece censura quanto à inexistência da responsabilidade torna-o imune a qualquer ilegalidade derivada de um lapso no tratamento subsidiário da prescrição.
L 48/90 DE 1990/08/24 BXIV.
LPTA85 ART36 N1 D.
