Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013408
Data do Acordão:07/14/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
REGISTO PREDIAL
TERCEIRO
Sumário:I - Para efeito do art. 5/1 do CRPredial, terceiro é quem haja adquirido de um autor comum direitos incompatíveis.
II - Só existe essa qualidade juridicamente relevante quando há oposição de interesses entre duas pessoas relacionadas pelo sujeito e pelo objecto comuns de dois factos jurídicos.
III - Se no acto ou facto não intervem directamente o autor comum mas a lei, e a vontade e acção unilaterais do credor, este já não merece a protecção daquele preceito, pois não foi convencido ou induzido em erro pelo autor comum da existência desse direito ou coisa na sua esfera jurídica.
IV - Não tendo o executado intervindo na penhora, o direito dominial dos embargantes, adquirido por contrato sobre o imóvel penhorado, é oponível ao embargado no que se refere a essa penhora.
Nº Convencional:JSTA00038686
Nº do Documento:SAP19930714013408
Data de Entrada:03/17/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MOTA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 1992/02/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CRP67 ART2 N1 A ART5 N1.
CPTRIB91 ART321.
CCIV66 ART408 N1 ART879 A ART317 A E.
Jurisprudência Nacional:AC RC DE 1986/04/08 IN CJ ANO11 T2 PAG65.
AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504.
AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG468.
AC STJ DE 1988/12/08 IN BMJ N382 PAG463.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG22 E ANO114 PAG351.