Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007495 |
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| Data do Acordão: | 04/05/1968 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO VENCIMENTO COMPLEMENTAR ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS FUNCIONARIO ULTRAMARINO |
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| Sumário: | I - Para que seja reconhecido o direito a vencimento complementar e necessario que o ultimo cargo exercido pelo funcionario, que invoca a sua qualidade de director de primeira classe do quadro comum dos Correios, Telegrafos e Telefones do Ultramar, colocado em comissão eventual na provincia de Timor, tivesse sido, um lugar dos quadros ultramarinos, pois so ai existe essa forma de remuneração. II - Um acto e constitutivo de direitos na medida em que estes sejam reconhecidos ao interessado, na ordem juridica, como correspondentes a situação subjectivada.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00018107 |
| Nº do Documento: | SA119680405007495 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/17/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 125 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINULT. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART42 B. |
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Texto Integral