Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023/08
Data do Acordão:05/14/2009
Tribunal:CONFLITOS
Relator:RODRIGUES DA COSTA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P10520
Nº do Documento:SAC20090514023
Recorrente:A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE SÃO ROQUE DO PICO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: