Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014970
Data do Acordão:07/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REFORMA AGRARIA
AREA DE RESERVA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:Estando o despacho que concedeu reserva de 700 ha carecido de qualquer fundamentação, quer de facto, quer de direito, enferma o mesmo de vicio de forma, o que determina a sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00006953
Nº do Documento:SA119820708014970
Data de Entrada:07/31/1980
Recorrente:UCP A TERRA A QUEM A TRABALHA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2764
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A B ART28 N1 D ART29 N1 C.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 ART13 ART16.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11337 DE 1979/07/12.
AC STAP PROC10952 DE 1980/12/17.
AC STA PROC13336 DE 1981/02/26 IN AD N234 PAG712.