Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027378
Data do Acordão:03/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:LISTA DE ANTIGUIDADE
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DESPACHO INDEFIRO
Sumário:I - Uma lista de antiguidade é recorrível por condicionar posteriores actos.
II - O simples despacho de indefiro carece de falta de fundamentação, ex vi do art. 1 do Decreto-Lei n.
256-A/77 e uma vez que se não pode entender que tenha havido remissão para o parecer sobre que foi lançado.
Nº Convencional:JSTA00034269
Nº do Documento:SA119920319027378
Data de Entrada:07/13/1989
Recorrente:SALGADO , JOSE
Recorrido 1:SE DO COMERCIO EXTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMÉRCIO EXTERNO DE 1989/04/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 348/70 DE 1970/07/27 ART3 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N181 PAG1700.
AC STA IN AD N209 PAG565.
AC STA IN AD N211 PAG551.
AC STA IN AD N245 PAG604.
AC STA IN AD N256 PAG528.
AC STA IN AD N274 PAG1152.
AC STA IN AD N318 PAG812.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG457.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG345.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG445.