Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022025 |
| Data do Acordão: | 06/28/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | DESPEDIMENTO COLECTIVO VIOLAÇÃO DE LEI ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO ARGUIÇÃO DE VICIOS VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM |
| Sumário: | I - Não basta invocar o vicio de violação de lei do artigo 14 e do Dec. Lei 372-A/75 de 16 de Julho por erro na sua interpretação sem se indicar quais sejam os erros em que a entidade recorrida incorreu, sobretudo quando este utilizou os elementos pela requerente fornecidos. II - Não ha vicio de forma por insuficiente fundamentação quando a entidade recorrida concordou com parecer que menciona os elementos indicados para o juizo emitido. |
| Nº Convencional: | JSTA00021373 |
| Nº do Documento: | SA119880628022025 |
| Data de Entrada: | 01/03/1985 |
| Recorrente: | FINA PORTUGUESA-OLEOS E CARBURANTES SARL |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3530 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1984/09/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART13 N2 ART17 N1 A. |