Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025306 |
 | |
| Data do Acordão: | 09/16/1987 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ESPECIFICAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| |
| Sumário: | I - E "conditio sine qua non" da verificação do requisito positivo constante da alinea a), n. 1 do art. 76 do Dec.-Lei n. 267/85, de 16 de Julho - LPTA - e, por consequencia, da concessão da suspensão de eficacia do acto recorrido que o requerente especifique os prejuizos de dificil reparação que lhe advem da execução do acto e alegue factos de onde aqueles se possam inferir. II - A alegação de que da execução do acto resultam "prejuizos de dificil reparação" por ser mero juizo conclusivo, não satisfaz a condição referida. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00028640 |
| Nº do Documento: | SA119870916025306 |
| Data de Entrada: | 08/13/1987 |
| Recorrente: | ZAGOPE-EMP DE OBRAS PUBLICAS TERRESTRES E MARITIMAS SA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4040 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1987/07/09. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1 ART76 N1 A. CPC67 ART664. |
| |
| |
Texto Integral