Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004035
Data do Acordão:06/17/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CAFE
TENTATIVA DE CONTRABANDO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
DESPACHO DE MERCADORIAS
TRANSPORTES COLECTIVOS
APREENSÃO DE MERCADORIAS
Sumário:Improcede a acusação por tentativa de contrabando de cafe devidamente despachado por um comerciante para sitio de localidade diferente, pela via ordinaria de transportes publicos de passageiros e mercadorias, com apreensão imediata a sua descarga, por simples suspeitas.
Nº Convencional:JSTA00024089
Nº do Documento:SA419640617004035
Recorrente:HENRIQUES , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:7
Referência Publicação 1:AD N36 ANOIII PAG1553
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP 4 COMPANHIA N2 DA GF.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.