Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020032 |
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| Data do Acordão: | 11/19/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO |
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| Sumário: | O acto administrativo considera-se fundamentado quando o interessado fica a conhecer as razões determinantes da conduta do respectivo autor desse acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015268 |
| Nº do Documento: | SA119851119020032 |
| Data de Entrada: | 12/29/1983 |
| Recorrente: | FELEM-EMP NAC DE FABRICO DE ELECTRICIDADE LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3623 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/02/12 IN AD N239 PAG1259. AC STA DE 1982/02/18 IN AD N247 PAG934. AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260 PAG991. AC STA DE 1984/02/02 IN AD N272 PAG947. |
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| Aditamento: | E o que se passa com um despacho que indeferiu pedidos de isenção de direitos de importação e de sobretaxa de importação que se apropriou das razões constantes de parecer e informação dos serviços. |
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Texto Integral