Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010752
Data do Acordão:07/11/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
IDENTIFICAÇÃO DO EXPROPRIADO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE SOCIAL
ACTO DE EXPROPRIAÇÃO
PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ANULABILIDADE
Sumário:I - Não é juridicamente inexistente a portaria que, ao abrigo do DL 406-A/75, de 29 de Julho, no âmbito das expropriações por utilidade social para efeito de eliminação dos latifúndios, indica inexactamente o titular do direito expropriado.
II - A portaria definida na proposição anterior concretiza o valor jurídico negativo da anulabilidade, por enfermar de erro nos pressupostos de facto ou de direito.
Nº Convencional:JSTA00033419
Nº do Documento:SAP19910711010752
Data de Entrada:03/19/1987
Recorrente:MINAPA
Recorrido 1:MELO , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:453
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1986/11/06 - AC 1 SECÇÃO DE 1986/10/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL / REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART2.
CONST89 ART81 H ART97.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART25.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART11 ART13.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART19 N1 N2.
CEXP76 ART13 N1 N2.
Referência a Doutrina:FAUSTO QUADROS IN ROA ANO47 PAG708.
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MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG428.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG350 PAG455.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG425.
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