Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0108/07
Data do Acordão:05/22/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Sumário:É nula, por omissão de pronúncia, nos termos do artº 668º, nº 1 alínea d), 1ª parte, do C.P.Civil a sentença que não aprecia a matéria respeitante a vício imputado ao acto administrativo recorrido na petição de recurso, reafirmada nas alegações e incluída nas conclusões destas.
Nº Convencional:JSTA0007912
Nº do Documento:SA1200705220108
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:PRES DA CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: