Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010520 |
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| Data do Acordão: | 07/06/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
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| Sumário: | Ingressada a arguição de nulidades do acórdão recorrido no objecto do recurso desse mesmo acórdão para o Pleno da Secção, jamais a referida questão é de conhecer por aquele Tribunal, como teria sido se perante ele tivesse sido deduzida pelo meio próprio da reclamação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040002 |
| Nº do Documento: | SA219940706010520 |
| Data de Entrada: | 03/01/1989 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | ALEMÃO , MARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N5 N6 ART153 ART268 ART666 ART668 N1 D N3 ART722. ETAF84 ART4 N3 ART21 N4. CPTRIB91 ART47 N4. |
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Texto Integral