Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032284
Data do Acordão:11/08/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:ACÓRDÃO
NOTIFICAÇÃO
FOTOCÓPIA
EXPEDIENTE DILATÓRIO
Sumário:Se ao Tribunal se levantaram verosímeis suspeitas de que o pedido de cópia dactilografada do despacho arguido de ilegível constitui expediente dilatório, incumbe-lhe indeferi-lo nos termos do artigo 266 do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00040660
Nº do Documento:SA119941108032284
Data de Entrada:06/01/1993
Recorrente:COSTA , MARIA
Recorrido 1:JURI CONC PROF ASSOCI DO 1 GRUPO FAC PSICOL CIFNC EDUC DA UNIV PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP DO RELATOR NO PROC32284 DO STA.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST92 ART266 ART265 ART19.
CPC67 ART514 ART665 ART664 ART157 ART266.
Jurisprudência Nacional:AC TC N444/91 IN BMJ411 PAG155.
AC RL DE 1981/07/07 IN BMJ314 PAG362.