Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRA PARTICULAR.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
ACTO VINCULATIVO.
ERRO DE DIREITO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - No domínio dos actos vinculados é de aceitar a irrelevância do erro do direito quando se invoca uma norma não aplicável, havendo contudo, outro preceito com base no qual o acto se justifique, podendo afirmar-se, com inteira segurança que o novo acto a praticar pela administração em execução do julgado anulatório, terá forçosamente conteúdo decisório idêntico ao acto anulado.
III - Tendo havido uma alteração do conteúdo das normas do PDM em relação às correspondentes da NP/PDM não é de determinar o aproveitamento do acto anulado por indevida aplicação do regime das normas provisórias, pois não é indiferente, na situação a aplicação das NP/PDM ou das do PDM.
DIR ADM CONT - ACTO.
CPC96 ART668 N1 D ART713 N6.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LISBOA ART50 N1 ART59.
LPTA85 ART57.
