Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046134 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2004 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | DESPACHO DO RELATOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ACÓRDÃO. DECISÃO SURPRESA. |
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| Sumário: | I - A arguição da nulidade de um despacho do relator pode ser imediatamente decidida pela conferência, sem que tal configure a omissão de formalidade prescrita na lei adjectiva. II - O acórdão que decidiu a arguição dita em I não constituiu uma "decisão surpresa" pelas simples circunstâncias de provir da conferência, de haver procedido à qualificação jurídica do despacho reclamado e de ter condenado o reclamante no máximo das custas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060367 |
| Nº do Documento: | SAP20040128046134 |
| Data de Entrada: | 11/15/2000 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE VIMIOSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC PLENO DA SECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART9. CPC96 ART670. |
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Texto Integral