Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007292 |
| Data do Acordão: | 06/30/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO REGRA DE NOMENCLATURA CONCEITO TÉCNICO ACTO ACTO INTERPRETATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O acto que aprova as definições de tecido impermeabilizado, oleado e pergamóide é um acto de conteúdo meramente interpretativo que não pode ser considerado como acto administrativo definitivo e executório, susceptível de impugnação contenciosa (art. 15, n. 1 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo).* |
| Nº Convencional: | JSTA00019934 |
| Nº do Documento: | SA119670630007292 |
| Recorrente: | LOPES , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/18/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 171 |
| Referência Publicação 1: | AD N73 ANOVII PAG7 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1966/03/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |