Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007292
Data do Acordão:06/30/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
REGRA DE NOMENCLATURA
CONCEITO TÉCNICO
ACTO
ACTO INTERPRETATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto que aprova as definições de tecido impermeabilizado, oleado e pergamóide é um acto de conteúdo meramente interpretativo que não pode ser considerado como acto administrativo definitivo e executório, susceptível de impugnação contenciosa
(art. 15, n. 1 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo).*
Nº Convencional:JSTA00019934
Nº do Documento:SA119670630007292
Recorrente:LOPES , JOSE
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:171
Referência Publicação 1:AD N73 ANOVII PAG7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1966/03/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.