Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045160
Data do Acordão:03/06/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
Sumário:I - A culpa é um dos pressupostos para existir responsabilidade civil extracontratual das autarquias por actos ilícitos de gestão pública.
II - No domínio da acção da responsabilidade civil extracontratual, por actos de gestão pública das autarquias locais é aplicável o regime de presunção de culpa do art°. 493° n° 1 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00055514
Nº do Documento:SA120010306045160
Data de Entrada:06/09/1999
Recorrente:MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Recorrido 1:ASSIEURAZIONI GENERALLI SPA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO DE 1999/03/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
L 2100 DE 1968/08/19 ART2 ART13 A ART14 B ART16 A.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N4 D.
CC66 ART493 N1.
Aditamento: