Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014376
Data do Acordão:06/29/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO SUBSTANTIVO
PRAZO PROCESSUAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O prazo para deduzir impugnação judicial, nos termos dos arts. 84 ou 89 do CPCI, não têm a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo, mas sim a de prazo substantivo.
II - Assim, não lhe é aplicável o disposto no art. 144, n. 3, do CPCivil, devendo fazer-se a sua contagem nos termos do art. 279 do C.Civil.
Nº Convencional:JSTA00041886
Nº do Documento:SA219940629014376
Data de Entrada:04/01/1992
Recorrente:MENDES , ISABEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3.
CCIV66 ART279.
CPCI63 ART84 ART89.
LPTA85 ART28 N2.
ETAF84 ART62 N1 A.
CPTRIB91 ART49 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/04/28 IN AD N386 PAG182.
AC STAPLENO DE 1988/10/12 IN AP-DR PAG1096.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO116 PAG312.