Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014376 |
| Data do Acordão: | 06/29/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO CONTENCIOSO PRAZO SUBSTANTIVO PRAZO PROCESSUAL CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - O prazo para deduzir impugnação judicial, nos termos dos arts. 84 ou 89 do CPCI, não têm a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo, mas sim a de prazo substantivo. II - Assim, não lhe é aplicável o disposto no art. 144, n. 3, do CPCivil, devendo fazer-se a sua contagem nos termos do art. 279 do C.Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00041886 |
| Nº do Documento: | SA219940629014376 |
| Data de Entrada: | 04/01/1992 |
| Recorrente: | MENDES , ISABEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N3. CCIV66 ART279. CPCI63 ART84 ART89. LPTA85 ART28 N2. ETAF84 ART62 N1 A. CPTRIB91 ART49 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/04/28 IN AD N386 PAG182. AC STAPLENO DE 1988/10/12 IN AP-DR PAG1096. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO116 PAG312. |