Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0516/17
Data do Acordão:06/07/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:REVOGAÇÃO
INUTILIDADE DA LIDE
Sumário:A inutilidade superveniente da lide em consequência de revogação de anterior acto impugnado só ocorre quando essa revogação tenha eliminado por completo todos os efeitos, negativos para o contribuinte, do acto sobre o qual recaiu. Permanecendo alguns dos efeitos negativos do referido acto a instância deve prosseguir para conhecimento das ilegalidades que lhe são assacadas.
Nº Convencional:JSTA000P21964
Nº do Documento:SA2201706070516
Data de Entrada:05/08/2017
Recorrente:A.........
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: