Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033521
Data do Acordão:02/09/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:O recurso contencioso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei de impugnação deduzida por aquele - art.º 55 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00050887
Nº do Documento:SAP19990209033521
Data de Entrada:11/16/1995
Recorrente:LOURENÇO , ANTÓNIO
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.
ETAF84 ART21 N3.
Aditamento: