Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033521 |
| Data do Acordão: | 02/09/1999 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | O recurso contencioso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei de impugnação deduzida por aquele - art.º 55 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00050887 |
| Nº do Documento: | SAP19990209033521 |
| Data de Entrada: | 11/16/1995 |
| Recorrente: | LOURENÇO , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART55. ETAF84 ART21 N3. |
| Aditamento: | |