Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001130
Data do Acordão:07/25/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
DELITO ADUANEIRO
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer, por via de recurso, dos processos por delitos fiscais aduaneiros.*
Nº Convencional:JSTA00010667
Nº do Documento:SA219790725001130
Data de Entrada:07/21/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FIGUEIREDO , FORTUNATO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/27/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:169
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ELVAS.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
CONST76 ART301 N1.
DL 269/78 DE 1978/09/01.
RSTA57 ART42 ART86.