Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA
TRÂNSITO EM JULGADO
DECISÃO
FUNDAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 076/25.8BALSB |
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| Data do Acordão: | 09/25/2025 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FALTA TRÂNSITO EM JULGADO DECISÃO FUNDAMENTO |
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| Sumário: | Não pode admitir-se o recurso interposto ao abrigo do disposto no artigo 25.º do RJAT se, à data em que foi proferida a decisão arbitral recorrida, ainda não estava transitada em julgado a decisão invocada como fundamento do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34259 |
| Nº do Documento: | SAP20250925076/25 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral