Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047281 |
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| Data do Acordão: | 05/29/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARQUES BORGES |
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| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO. NOMEAÇÃO DE INTERPRETE. PATROCÍNIO OFICIOSO. |
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| Sumário: | I - A nomeação de patrono feita pelo Tribunal num pedido de apoio judiciário não envolve para o Tribunal o poder - dever de nomear intérprete ao requerente do apoio, antes de ser introduzido o feito em juízo e estabelecida a comunicação entre o Tribunal e o interessado (art. 139° n° 2 do C.P.C.). II - No ordenamento jurídico português apenas está previsto, no âmbito do pedido de apoio judiciário, que o Tribunal pague a actividade desenvolvida pelo intérprete após a sua actuação, face ao disposto nos artigos 92° e 147° do Código das Custas Judiciais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056087 |
| Nº do Documento: | SA120010529047281 |
| Data de Entrada: | 02/21/2001 |
| Recorrente: | DJAKONOY , ALEKSEY |
| Recorrido 1: | - |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO APOIO JUDICIÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART13 ART15 N1 ART20 N1 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART32 ART48. CPC96 ART139 N2. CCJ98 ART92 ART147. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11. |
| Legislação Comunitária: | CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART6 N3 E. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral