Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009399
Data do Acordão:01/23/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
OFICIAL DO EXERCITO
PASSAGEM A RESERVA
RECURSO CONTENCIOSO
MUDANÇA DE SITUAÇÃO
Sumário:I - E da competencia do Supremo Tribunal Militar, e não do Supremo Tribunal Administrativo, conhecer dos recursos, interpostos por oficiais do Exercito, dos actos que determinem a sua mudança de situação.
II - Estão submetidos a esse regime os recursos dos actos que determinem a passagem de oficiais a situação de reserva, nos termos dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 309/74, de
8 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00013435
Nº do Documento:SA119750123009399
Data de Entrada:11/24/1974
Recorrente:MORAIS , JOSE
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:70
Referência Publicação 1:AD N162 ANOXIV PAG787
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1974/09/16.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 309/74 DE 1974/07/08 ART1 N1 A B C ART2.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 A B ART5.
EOE47 ART118 A B.
EOFA65 ART34 ART46 ART107 A B.
EOE71 ART36 ART47 ART134 A B ART140.
CONST33 ART31 N8 ART109 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1970/11/19 IN COL AC PAG442.
AC STAP DE 1970/12/11 IN COL AC PAG499.
AC STAP DE 1971/01/15 IN COL AC PAG34.
AC STAP DE 1971/03/19 IN COL AC PAG151.
AC STAP DE 1971/04/23 IN COL AC PAG207.
AC STAP DE 1971/04/23 IN COL AC PAG210.
AC STAP DE 1971/04/23 IN COL AC PAG214.
AC STA DE 1969/10/10 IN COL AC PAG893.
AC STA DE 1969/10/31 IN COL AC PAG1014.
AC STA DE 1969/11/28 IN COL AC PAG1136.
AC STA DE 1969/11/28 IN COL AC PAG1141.