Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029850
Data do Acordão:03/13/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO VAGA
Sumário:I - A admissibilidade da fundamentação por remissão está condicionada pela efectiva possibilidade de se estabelecer uma relação de concordância entre o acto e o conteúdo de uma determinada peça processual, mediante uma clara e inequívoca apropriação dos fundamentos dela constantes.
II - A exposição de juízos conclusivos, bem como a adopção de fórmulas genéricas susceptíveis de abranger circunstâncias de diversa natureza, não permitem esclarecer a motivação concreta do acto.
III - Não se pode considerar como fundamentado de direito, o acto que não contém nem em si mesmo, nem no parecer nele acolhido, qualquer preceito legal onde se baseie, nem a invocação de qualquer princípio jurídico que motive o decidido, não permitindo por outro lado referenciar, clara e inequivocamente, o quadro legal em que assenta através da mera análise da fundamentação de facto.
Nº Convencional:JSTA00049026
Nº do Documento:SA119970313029850
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:DIAMANTINO , JOAQUIM E OUTRA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1991/04/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22684 DE 1987/04/09.
AC STA PROC39105 DE 1996/06/04.
AC STA DE 1993/06/03 IN BMJ N428 PAG380.
AC STA PROC12085 DE 1981/10/15.
AC STAPLENO DE 1989/06/14 IN BMJ N388 PAG297.
AC STA PROC25403 DE 1990/05/03.
AC STA PROC34704 DE 1994/05/31.
AC STA PROC32249 DE 1994/07/07.
AC STA PROC34707 DE 1995/02/16.
AC STAPLENO PROC25426 DE 1991/03/21.
AC STA DE 1994/12/07 IN AD N406 PAG1031.
AC STA PROC13521 DE 1987/12/15.