Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031063
Data do Acordão:11/20/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
COMISSÃO ARBITRAL
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO JURISDICIONAL
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - O acto unilateral de homologação das decisões das comissões arbitrais previstas no art. 16 da
Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, e um acto administrativo definitivo e executório, integrando-se a fixação da indemnização na função administrativa, não na função jurisdicional.
II - O princípio da justa indemnização, tal como é consagrado no n. 2 do art. 62 da Constituição da República, não teve acolhimento no DL n. 528/76, de 7 de Julho, e na Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, no que respeita às nacionalizações, vigorando neste domínio o princípio do direito
à indemnização consagrado no art. 83 da Lei Fundamental, que remete para a lei ordinária os critérios da sua fixação.
III - A indemnização a que se reporta este art. 83 da Lei Fundamental não envolve - ao contrário da prevista no art. 62, n. 2, para os casos de requisição ou expropriação - a ideia de substituição integral do valor dos bens nacionalizados, tendo apenas que respeitar o princípio de justiça ínsito no conceito de Estado de direito.
Nº Convencional:JSTA00048187
Nº do Documento:SA119971120031063
Data de Entrada:09/15/1992
Recorrente:BARBA , SERGIO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1992/05/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ECON - NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART20 ART62 ART83 ART206 ART268 N3.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART1.
CPA91 ART125 N1.
DL 332/91 DE 1991/09/06 ART8 N2.
CCIV66 ART1305.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25553 DE 1997/03/05.
AC STAPLENO PROC29769 DE 1995/12/19.
AC TC DE 1995/07/06 IN DR IIS DE 1995/11/21.
AC STAPLENO PROC26215 DE 1997/01/15.
AC STA DE 1990/01/30 IN AD N351 PÁG329.