Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015988
Data do Acordão:06/22/1983
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:A revogação do acto recorrido e a consequente extinção, por carencia de objecto, do respectivo recurso contencioso determinam a extinção da instancia do recurso que para o tribunal pleno haja sido interposto do acordão proferido sobre o pedido de suspensão de executoriedade do mesmo acto.
Nº Convencional:JSTA00002081
Nº do Documento:SAP19830622015988
Recorrente:TALAGREL SOC DE PRODUTOS METALICOS DA TAIPA & LAGRECA LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:451
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.