Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015988 |
| Data do Acordão: | 06/22/1983 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | EXTINÇÃO DA INSTANCIA SUSPENSÃO DE EFICACIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | A revogação do acto recorrido e a consequente extinção, por carencia de objecto, do respectivo recurso contencioso determinam a extinção da instancia do recurso que para o tribunal pleno haja sido interposto do acordão proferido sobre o pedido de suspensão de executoriedade do mesmo acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00002081 |
| Nº do Documento: | SAP19830622015988 |
| Recorrente: | TALAGREL SOC DE PRODUTOS METALICOS DA TAIPA & LAGRECA LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/08/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 451 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1. |