Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
PETIÇÃO DEFICIENTE
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
CARREIRA TECNICA DE DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA
28 de Julho, e aplicavel apenas a quem disponha de habilitação profissional ou curso de especialização adequado reconhecido, de acordo com o despacho do Secretario de Estado da Saude de 12 de Abril de 1978.
II - A posterior habilitação de curso de promoção adequado realizado na Escola Nacional de Saude Publica por profissional não habilitado com qualquer dos titulos atras referidos apenas possibilita a integração do respectivo titular na referida carreira, nos termos do artigo 5, n. 2, do mesmo diploma.
III - A falta de especificação ou concretização na petição inicial dos factos em que se pretende fundar a arguição do vicio de violação dos principios constitucionais de igualdade e justiça não integra qualquer deficiencia ou irregularidade da petição susceptivel de correcção por convite, mas acarreta o não conhecimento de tal vicio quando o conhecimento das circunstancias do mesmo não seja superveniente.
RSTA57 ART55 PAR1.
PORT 18523 DE 1961/06/12.
PORT 457/70 DE 1970/09/15.
PORT 191/71 DE 1971/04/14.
DL 414/71 DE 1971/09/27.
DL 35/72 DE 1972/01/31.
DRGU 87/77 DE 1977/12/30.
DL 254/79 DE 1979/07/28 ART4 A ART5 N2.
LPTA85 ART36.
