| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010441 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/29/1979 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| |
| Descritores: | PROFESSOR DA ESCOLA DO MAGISTERIO PRIMARIO
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA |
| |
| Sumário: | I - A lista de classificação de um concurso de provimento e vinculante, salvo disposição de lei em contrario.
II - O despacho ministerial que, com preterição do concorrente graduado em 3 lugar naquela lista, coloca na escola do magisterio primario e na especialidade por aquele requerida um outro concorrente graduado em 5 lugar e ainda outro que fora excluido do concurso enferma do vicio de violação de lei.
III - Tal despacho deve, pois, ser anulado, por violação do disposto no artigo 1, n. 1, e no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 725/76, de 13 de Outubro. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00010550 |
| Nº do Documento: | SA119791129010441 |
| Data de Entrada: | 02/01/1977 |
| Recorrente: | NEVES , ANA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3279 |
| Referência Publicação 1: | AD N220 ANOXIX PAG447 - RLJ N3673 ANO113 PAG242 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR E DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA DE 1976/12/06 / DE 1977/01/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 N2 B.
DL 725/76 DE 1976/10/13 ART1 N1 ART2 N1 A ART6 N3 ART7 N1 ART8 A ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6814 DE 1965/01/29. |
| |
| |
