Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024707
Data do Acordão:10/14/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
MÉDICO VETERINÁRIO
CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
HABILITAÇÃO SUFICIENTE
Sumário:Violou o disposto na al. b) do n. 1 do art. 37 do
Dec. Reg. 41/84, de 28.5, do n. 2 do art. 30 do D.L.
41/84, de 8.2, e no art. 7 do D.L. 78/80, de 15.12, o despacho do Secretário de Estado da Agricultura de 6.8.86, que autorizou a transição para a categoria de Investigador Auxiliar da Carreira de Investigação de Médico Veterinário Principal, por não dispor de Habilitações legais (Doutoramento em área Científica Adequada).
Nº Convencional:JSTA00048884
Nº do Documento:SA119971014024707
Data de Entrada:02/12/1987
Recorrente:RIBEIRO , MARIA
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1986/08/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 41/84 DE 1984/05/28 ART30 N2 ART37 N1 B.
DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART7 ART17 N1.
CCIV66 ART7 N3.