Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021654 |
| Data do Acordão: | 06/11/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IVA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL PRAZO DE CADUCIDADE |
| Sumário: | I - O prazo de caducidade de cinco anos, para liquidação adicional de IVA, não pode ser contado atendendo-se à periodicidade mensal ou trimestral do tributo, devendo-o ser a partir do termo do ano em que se verificar o facto tributário. II - Solução que resulta quer da aplicação do art. 33, 1, do CPT, quer do disposto no art. 88, 1, do CIVA. |
| Nº Convencional: | JSTA00047847 |
| Nº do Documento: | SA219970611021654 |
| Data de Entrada: | 04/02/1997 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SECUNDINO CANTINHO E FILHOS LDA - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT 1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART33 N1. CIVA84 ART88 N1. |
| Referência a Doutrina: | BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL VI PAG63. |