Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037048
Data do Acordão:10/01/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ENCARGO DE COMPENSAÇÃO
QUESTÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Consubstancia questão final a exigência de quantias por orgãos autárquicos sob a designação de mais valias ou compensação por aumento da área, como condição para a entrega de alvará da licença de construção.
II - A competência para conhecer do recurso contencioso em que se pede a declaração de nulidade dos actos referidos em 1 enquanto criam impostos não permitidos por lei, é dos Tribunais Tributários - art. 62 n. 1 a), 41, n. 1, b) e 32, n. 1, C do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00045335
Nº do Documento:SA119961001037048
Data de Entrada:02/14/1995
Recorrente:MIGUEL RODRIGUES PATO & FILHOS LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPA91 ART134 N2.
LPTA85 ART3.
ETAF84 ART32 N1 C ART41 N1 B ART62 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30255 DE 1992/06/04.
AC STA PROC32307 DE 1993/12/02.
AC STA PROC36943 DE 1995/10/17.
AC STA PROC14957 DE 1993/04/28.
AC STA DE 1990/02/22 IN AD N366 PAG699.
AC STAPLENO PROC32307 DE 1996/05/07.