Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
INTERESSES DIFUSOS
II - Não se provando que a violação dessas normas cause violação de interesses digno de tutela jurisdicional do requerente, ou para defesa dos quais ele seja reconhecido como parte interessada, deve o referido pedido de intimação ser julgado improcedente.
III - O direito de vizinhança não é um direito autónomo, não tendo, por si, um conteúdo próprio. Esse direito de vizinhança é um corolário de todos os outros direitos ou interesses de difusos protegidos regularmente.
