Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0146/13
Data do Acordão:05/22/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:IRS
AJUDAS DE CUSTO
ÓNUS DE PROVA
Sumário:I- As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto no art.º 2.º, n.º 3, al. d) do CIRS.
II - O ónus de prova de tal excesso, como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração Tributária.
Nº Convencional:JSTA000P15783
Nº do Documento:SA2201305220146
Data de Entrada:02/04/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: