Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01869/13.4BEBRG 01152/17
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA DO PAGAMENTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27828
Nº do Documento:SA22021060901869/13
Data de Entrada:10/25/2017
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........ - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: