Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
ACÇÃO SOBRE CONTRATO.
CADUCIDADE.
II - Nos termos do disposto no art. 222º do DL nº 235/86, de 18.8, para que se inicie a contagem do prazo de caducidade, é imperativa a verificação cumulativa de dois requisitos: a decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos administrativos que negue algum direito ou pretensão do empreiteiro e a notificação desse acto ao mesmo contratante.
III - A defesa por impugnação apresentada, em anterior acção instaurada no tribunal judicial, declarado incompetente, desacompanhada da decisão ou deliberação imperativamente prevista, não desencadeia a contagem do prazo de 180 dias dentro do qual as acções devem ser propostas.
CCIV66 ART329.
