Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FREGUESIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
CUSTAS
II - A natureza político-legislativa das prescrições contidas nas Leis nºs 22/2012, de 30/5 e 11-A/2013 impede que as mesmas sejam directamente atacadas nos tribunais administrativos - art. 4º/2/a) do ETAF.
III - Essa solução, atinente à repartição de competências entre as ordens de tribunais, não afecta os direitos de acesso ao direito e/ou da tutela judicial efectiva.
IV - As freguesias não gozam de isenção de custas nas acções que interponham para os efeitos indicados em II.
