Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001500 |
| Data do Acordão: | 02/13/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES LIQUIDAÇÃO TITULOS DE CREDITO INDEPENDENCIA DE ANGOLA |
| Sumário: | A independencia de Angola, ocorrida posteriormente a morte do titular de acções de uma sociedade, não justifica a não liquidação do imposto sucessorio, desde que ele resida em Portugal e não haja lugar a aplicação do Decreto-Lei n. 75-A/77. |
| Nº Convencional: | JSTA00009525 |
| Nº do Documento: | SA219800213001500 |
| Data de Entrada: | 11/16/1979 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/31/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 74 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART6 PARUNICO. DL 579/70 DE 1970/11/24. DL 75-A/77 DE 1977/02/28 ART4 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1960/06/29 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO13 PAG51. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA TITULOS DE CREDITO PAG40-43. ASSIS TAVARES AS SOCIEDADES ANONIMAS VI PAG81. BRUNETTI TRATADO DEL DERECHO DE LAS SOCIEDADES VII PAG93. |