Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001500
Data do Acordão:02/13/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
LIQUIDAÇÃO
TITULOS DE CREDITO
INDEPENDENCIA DE ANGOLA
Sumário:A independencia de Angola, ocorrida posteriormente a morte do titular de acções de uma sociedade, não justifica a não liquidação do imposto sucessorio, desde que ele resida em Portugal e não haja lugar a aplicação do Decreto-Lei n. 75-A/77.
Nº Convencional:JSTA00009525
Nº do Documento:SA219800213001500
Data de Entrada:11/16/1979
Recorrente:SILVA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART6 PARUNICO.
DL 579/70 DE 1970/11/24.
DL 75-A/77 DE 1977/02/28 ART4 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1960/06/29 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO13 PAG51.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA TITULOS DE CREDITO PAG40-43.
ASSIS TAVARES AS SOCIEDADES ANONIMAS VI PAG81.
BRUNETTI TRATADO DEL DERECHO DE LAS SOCIEDADES VII PAG93.