Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005560 |
| Data do Acordão: | 12/18/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA REALIZAÇÃO DE OBRAS PRAZO FIM LEGAL REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO DESPACHO SANEADOR CONHECIMENTO DE MERITO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL MEIO PROCESSUAL PROPRIO APELAÇÃO |
| Sumário: | Os expropriados tem direito a reversão da parte dos bens em que as obras a que a expropriação se destinava não foram realizados no prazo estabelecido e, ainda, posteriormente a ele, foi destinada a um fim diferente do autorizado. |
| Nº Convencional: | JSTA00025944 |
| Nº do Documento: | SA119591218005560 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | SILVA , MANUEL E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 69 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART514 PAR3 ART691 N1 ART734 A N2 ART753 N1. CADM40 ART857 ART859. RSTA57 ART26 A ART103. D 28797 DE 1938/07/01 ART1 H K. L 2030 DE 1948/06/22 ART8 N1 A B. DL 31169 DE 1941/03/12. |
| Aditamento: | Quando no despacho saneador se conhece do merito da causa, o recurso que dele cabe e o de apelação. |