Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010056
Data do Acordão:04/05/1979
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:MATERIA DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
INQUERITO
Sumário:I - Versa materia disciplinar o acordão da 1 Secção que rejeita recurso contencioso interposto de despacho que ordena um inquerito.
II - Nos precisos termos do disposto no paragrafo 1 do artigo
25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo não ha recurso daquele acordão para o tribunal pleno.
Nº Convencional:JSTA00001575
Nº do Documento:SAP19790405010056
Data de Entrada:06/16/1977
Recorrente:SILVA , HELDER
Recorrido 1:SE DA COOPERAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:125
Referência Publicação 1:AD N214 ANOXVIII PAG917 - RLJ N3657 ANO112 PAG370
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART25 N1 PAR1 ART26.
EDF43 ART11 N7 ART61.
CPC67 ART691 ART721 N1 N2 ART754 ART755.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/04/02 IN AD N152-153 PAG1143.
AC STAP DE 1974/06/21 IN AD N158 PAG285.