Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
REFORMA
ENTIDADE REGULADORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
II - Não se verificam esses requisitos numa acção em que a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) – entidade pública – intervém na posição de Ré, na qualidade de autora de uma deliberação impugnada, com a qual visou defender o direito à informação dos cidadãos com necessidades especiais, pois que, neste caso, está em juízo em defesa directa e imediata das suas obrigações legais (decorrentes da elaboração do Plano Plurianual de Acessibilidades impugnado, no qual esse direito ou os interesses difusos com ele conexionados deviam ser garantidos) e com a legitimidade geral estabelecida no CPTA (artigo 10.º, n.º 2), pelo que não só não actua exclusivamente na defesa do direito ou interesses enunciados, que só de forma mediata e indirecta são defendidos, como essa actuação não decorre de uma legitimidade especialmente conferida por lei, mas apenas da legitimidade geral que resulta da autoria da deliberação impugnada.
