Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE LOTEAMENTO
INDEFERIMENTO TACITO
FORMALIDADE ESSENCIAL
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
DEFERIMENTO TACITO
ALVARA
PRAZO DE CADUCIDADE
NOTIFICAÇÃO
FALTA DE OBJECTO
CONHECIMENTO OFICIOSO
1 do Codigo Administrativo, não começa a correr, quando a lei imponha a pratica de determinadas formalidades, sem que estas se mostrem cumpridas.
II - O Decreto-Lei n. 289/73 e aplicavel aos processos de licenciamento de loteamentos pendentes a data da sua entrada em vigor, contando-se a partir desta os prazos nele estabelecidos.
III - Não se forma acto tacito de deferimento de licença de loteamento, nos termos do n. 1 do artigo 17 daquele diploma, quando se verifique falta de audiencia da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização ou de qualquer entidade que deva ser ouvida nos termos do n. 1 do artigo 2, ou quando qualquer dessas entidades se pronunciar desfavoravelmente ao pedido, ainda que os serviços municipais não hajam procedido as notificações ordenadas pelo n. 6 do artigo 5 e pelo n. 4 do artigo 6.
IV - A falta de tais notificações não impede, porem, a formação do acto tacito de deferimento, nos termos do n. 1 do artigo 17.
V - Na falta das mesmas notificações, o prazo para o interessado requerer o alvara, fixado no n. 2 do artigo 20, conta-se a partir da data do conhecimento, pelos interessados, da formação do acto tacito de deferimento.
VI - E de conhecimento oficioso a caducidade da licença de loteamento, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 24, com referencia ao n. 2 do artigo 20.
VII - Nas circunstancias previstas no n. V, incumbe a Administração provar que o requerimento do alvara foi apresentado depois de decorrido o prazo legal, contado como se indica no mesmo numero.
VIII - A passividade da camara municipal perante o pedido de alvara de loteamento não conduz a formação de acto tacito de indeferimento, nos termos do artigo
346 e paragrafo 1 do Codigo Administrativo, tendo antes os efeitos positivos, de deferimento tacito, regulados no n. 2 do artigo 21 do citado Decreto-
-Lei n. 289/73.
IX - Carece de objecto, devendo ser rejeitado, o recurso contencioso interposto de acto tacito que se não formou.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART2 N2.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 N1 N2 ART3 N4 ART5 N6 ART6 N3 N5 ART14 N1 N2 ART17 N1 N2 ART19 N1 ART20 ART21 N2 ART24 N1 B N2 ART34 N1.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART2 N2 ART3 N4 ART5 N1 N5 ART6.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N7.
DL 124/73 DE 1973/03/24 ART8 N7 B N8.
CCIV66 ART342 N2 ART343 N2 N3.
AC STA DE 1974/06/20 IN AD N158 PAG141.
AC STA DE 1973/05/24 IN AD N140-141 PAG1180.
AC STA DE 1972/11/09 IN AD N134 PAG156.
AC STA DE 1973/07/05 IN COL AC PAG1012.
AC STA DE 1974/03/28 IN AD N156 PAG1431.
AC STA PROC9244 DE 1975/01/16.
